Prefeitura sanciona projeto de municipalização do trânsito em Itaúna

A Prefeitura de Itaúna sancionou na tarde desta quinta-feira (29) o projeto que implantará na cidade a Municipalização do Trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), prevista pela Constituição Federal e apoiada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto será publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (30). De acordo com a gerente de planejamento de trânsito, Cíntia Valadares, a municipalização do trânsito significa que a Prefeitura passa a tomar conta dos diversos aspectos, como a fiscalização, educação e engenharia.

A cidade terá, a partir de agora, que elaborar planejamentos, projetos, operações, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. O próximo passo, de acordo com o Executivo, é a criação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), além de instituir o conselho, a diretoria e o fundo que vão administrar, em conjunto, os recursos destinados à área.

A gestão do serviço pelos municípios deve garantir melhorias na administração viária, como apontou a gerente de planejamento de trânsito. Quando a Jari for instituída em Itaúna, ficará responsável por julgar os recursos referentes aos autos de infrações que são da competência do município, como o avanço de sinal no semáforo, estacionar em vagas de idosos e portadores de deficiência e em locais proibidos. As infrações de competência do Estado são as relativas a documentações e continuarão sendo aplicadas e administradas pelo próprio Governo.

A existência da Jari na cidade, dará aos condutores o direito de recorrer, com mais rapidez e eficiência, das autuações de autonomia municipal, visto que ao Estado cabe verificar e aplicar as autuações referentes à habilitação e documentação de veículos, apenas. A Prefeitura ainda não informou detalhes sobre o cronograma de implantação do projeto, mas reforçou que terá autonomia para tomar decisões e promover ações.  Além disso, contará com mais receita, uma vez que atualmente o montante arrecado com as multas geradas por atos infracionais, que deveriam ser do município, são encaminhadas diretamente para os cofres do Estado.

FONTE: G1

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